TST - RR - 241/2006-091-24-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. 1 - TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. A matéria pertinente à transcendência ainda depende de regulamentação no âmbito desta Corte Superior, de modo que não se pode invocá-la neste momento como pressuposto de admissibilidade do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 2 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL RURAL. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. MULTA MORATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 600 DA CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 241/2006-091-24-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, transcendência da matéria, a matéria pertinente à.

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