STJ - AgRg no Ag 900814 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0134304-3


19/set/2008

ADMINISTRATIVO – MULTA DIÁRIA – PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO -
POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO DESTA CORTE – PRECEDENTES.
1. Verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em idêntico
sentido da jurisprudência desta Corte quanto ao cabimento de
imposição de multa diária pelo não-cumprimento da obrigação de
fazer, mesmo contra pessoa jurídica de direito público.
2. O juiz pode fixar as astreintes contra a Fazenda Pública, com o
objetivo de forçá-la ao adimplemento da obrigação de fazer no prazo
estipulado. Precedentes.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 900814 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0134304-3
Fonte DJe 19/09/2008
Tópicos administrativo – multa diária – pessoa jurídica de direito público, possibilidade – entendimento desta corte – precedentes, verifica-se que o acórdão.

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