STJ - AgRg no REsp 775088 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0137520-9


19/set/2008

PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC –
TRIBUTÁRIO – COOPERATIVA – INCIDÊNCIA DE ISSQN EM ATOS
NÃO-COOPERADOS – PRECEDENTES.
1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a
prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.
2. A jurisprudência do STJ já assentou que o ISSQN não incide sobre
os atos praticados pelas cooperativas consistentes no exercício da
atividade em prol dos associados que prestam serviços a terceiros
(atos cooperados).
3. Por tudo o que consta do enquadramento fático dado na instância
ordinária, o caso dos autos retrata atos nitidamente
não-cooperativos, incidindo o ISSQN.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 775088 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0137520-9
Fonte DJe 19/09/2008
Tópicos processual civil – ausência de violação do art, 535 do cpc – tributário – cooperativa – incidência de, inexistente a alegada violação.

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