STJ - AgRg no REsp 745269 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0068104-2


19/set/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – ISS – SERVIÇOS BANCÁRIOS – ALÍQUOTA
DE 10% – LEI COMPLEMENTAR N. 100/99 – CONFRONTO ENTRE A LEI LOCAL E
A LEI FEDERAL – ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL – IMPOSSIBILIDADE –
SÚMULA 280/STF.
1. A pretensão do recorrente é confrontar a Lei Municipal n. 589/90,
que estabeleceu a alíquota do ISS incidente sobre serviços bancários
no patamar de 10% com a Lei Complementar n. 100/99, no seu art. 4º.
2. O recurso especial foi interposto com amparo nas alíneas "a" e
"c" do permissivo constitucional, o que impossibilita o STJ de
examinar a tese, pois a análise da violação da lei federal indicada
passa necessariamente pelo exame da legislação local. Defeso, na via
especial, em face da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não
cabe recurso extraordinário".
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 745269 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0068104-2
Fonte DJe 19/09/2008
Tópicos tributário e processual civil – iss – serviços bancários –, 100/99 – confronto entre a lei local e a lei, a pretensão do recorrente.

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