STJ - EDcl no AgRg no REsp 908462 / PB EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0255713-7


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (TRIBUTO
SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005.
PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC
118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE
PLENÁRIO). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou
erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de
ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos
limites previstos no artigo 535, do CPC.
2. O acórdão embargado assentou que: "1. O prazo prescricional das
ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista
prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos
pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar
118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de
cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e
relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao
regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo
máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar.
2. É que a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da
expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I,
da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário
Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da Lei
Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro
Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).(...). 4.
Consectariamente, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados
antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo
prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do
indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por
homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais
cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar,
sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra
que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de
2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando
reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já
houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei
revogada."). 5. Por outro lado, ocorrido o pagamento antecipado do
tributo após a vigência da aludida norma jurídica, o dies a quo do
prazo prescricional para a repetição/compensação é a data do
recolhimento indevido. 6. Na compensação ou restituição de indébito
tributário, consoante jurisprudência do E. STJ, os expurgos
inflacionários devem ser aplicados, utilizando-se: a) no período de
março de 1990 a fevereiro de 1991, o IPC; b) a partir de março de
1991, vigora o INPC, a ser adotado até dezembro de 1991; e c) a
partir de janeiro de 1992, a UFIR, na forma preconizada pela Lei nº
8.383/91, até 31.12.1995, com o advento da Lei nº 9.250/95, época em
que o índice foi substituído pela taxa SELIC, que compreende taxa de
juros reais e taxa de inflação a ser considerada a partir de 1º de
janeiro de 1996, inacumulável com qualquer outro índice de correção
monetária ou com juros de mora. (Precedentes: ERESP 478.359/SP,
Corte Especial, DJ de 13.9.2004; EREsp 548.711/PE, DJ de 25/04/2007;
EREsp 640.159/PE, DJ de 13.11.2006; REsp 879.747/SP, DJ de
1º.3.2007; REsp 608.556/PE, DJ de 06/02/2007)..(...)"
3. Outrossim, os embargos de declaração têm como requisito de
admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no artigo
535, do CPC, supostamente detectados no decisum embargado, não se
prestando, contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos
constitucionais para a viabilização de eventual recurso
extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão
quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a
fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas
(Precedentes da Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF,
Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 19.12.2007, DJ 25.02.2008;
EDcl no AgRg nos EREsp 707.848/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp,
julgado em 06.12.2006, DJ 05.02.2007; EDcl na SEC 968/EX, Rel.
Ministro Felix Fischer, julgado em 23.11.2006, DJ 05.02.2007; e EDcl
nos EREsp 579.833/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial,
julgado em 04.10.2006, DJ 04.12.2006).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 908462 / PB EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0255713-7
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, recurso especial (tributo sujeito a lançamento por homologação.

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