TST - RR - 796024/2001


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O entendimento predominante desta Corte, sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, é no sentido de que a simples declaração do declarante ou de seu advogado é suficiente para configurar a situação econômica do empregado. De outra forma, nos termos do entendimento consubstanciado na OJ 269 da SBDI-1 desta Corte, o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso.

Tribunal TST
Processo RR - 796024/2001
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, assistência judiciária, declaração de insuficiência econômica.

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