STJ - EDcl no AgRg no AgRg no REsp 731994 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0039607-7


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
INTERPOSTO POR MEIO DE FAX. ORIGINAL DISSONANTE. NÃO CONHECIMENTO).
1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou
erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de
ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos
limites previstos no artigo 535 do CPC.
2. Assentando o aresto recorrido que: In casu, o recurso não reúne
condições de conhecimento, máxime pela divergência existente entre a
petição dos embargos de declaração (fls. 470/477), enviada mediante
fac-símile, e a petição original de Agravo Regimental (fls.
479/489), consoante se infere da Certidão de fls. 490, revela-se
inadmissível, em sede de embargos, pretender obstaculizar trânsito
ao inconformismo sob o argumento de ser o acórdão omisso.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no AgRg no REsp 731994 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0039607-7
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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