STJ - EDcl no AgRg no REsp 1013694 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0290634-5


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
(RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO QUOTISTA. SOCIEDADE POR COTAS
DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DÉBITOS RELATIVOS À SEGURIDADE SOCIAL.
LEI 8.620/93, ART. 13. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA
SEÇÃO DO STJ).
1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou
erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de
ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos
limites previstos no artigo 535 do CPC.
2. A responsabilidade patrimonial secundária do sócio, na
jurisprudência do E. STJ, funda-se na regra de que o
redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais,
para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste
demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou
contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da
empresa.
3. Os débitos da sociedade para com a Seguridade Social, consoante
entendimento pretérito, era o da responsabilidade solidária dos
sócios, ainda que integrantes de sociedade por quotas de
responsabilidade limitada, em virtude do disposto em lei específica,
qual seja, a Lei nº 8.620/93, segundo a qual "o titular da firma
individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade
limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos
débitos junto à Seguridade Social" (artigo 13).
4. A Lei 8.620/93, no seu artigo 13, restou inaplicado pela
jurisprudência da Turma, nos seguintes termos:
"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS PARA COM A
SEGURIDADE SOCIAL. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO
(SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA). SOLIDARIEDADE.
PREVISÃO PELA LEI 8.620/93, ART. 13. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR
(CF, ART. 146, 111, B). INTERPRETAÇÕES SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA.
CTN, ARTS. 124, 11, E 135, 111. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.016 E 1.052.
VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA.
(...)
3. A solidariedade prevista no art. 124, 11, do CTN, é denominada de
direito. Ela só tem validade e eficácia quando a lei que a
estabelece for interpretada de acordo com os propósitos da
Constituição Federal e do próprio Código Tributário Nacional.
4. Inteiramente desprovidas de validade são as disposições da Lei n°
8.620/93, ou de qualquer outra lei ordinária, que indevidamente
pretenderam alargar a responsabilidade dos sócios e dirigentes das
pessoas jurídicas. O art. 146, inciso III, b, da Constituição
Federal, estabelece que as normas sobre responsabilidade tributária
deverão se revestir obrigatoriamente de lei complementar.
5. O CTN, art. 135, III, estabelece que os sócios só respondem por
dívidas tributárias quando exercerem gerência da sociedade ou
qualquer outro ato de gestão vinculado ao fato gerador. O art. 13 da
Lei n° 8.620/93, portanto, só pode ser aplicado quando presentes as
condições do art. 135, III, do CTN, não podendo ser interpretado,
exclusivamente, em combinação com o art. 124, II, do CTN.
6. O teor do art. 1.016 do Código Civil de 2002 é extensivo às
Sociedades Limitadas por força do prescrito no art. 1.053,
expressando hipótese em que os administradores respondem
solidariamente somente por culpa quando no desempenho de suas
funções, o que reforça o consignado no art. 135, III, do CTN.
7. A Lei 8.620/93, art. 13, também não se aplica às Sociedades
Limitadas por encontrar-se esse tipo societário regulado pelo novo
Código Civil, lei posterior, de igual hierarquia, que estabelece
direito oposto ao nela estabelecido.
8. Não há como se aplicar à questão de tamanha complexidade e
repercussão patrimonial, empresarial, fiscal e econômica,
interpretação literal e dissociada do contexto legal no qual se
insere o direito em debate. Deve-se, ao revés, buscar amparo em
interpretações sistemática e teleológica, adicionando-se os comandos
da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e do Código
Civil para, por fim, alcançar-se uma resultante legal que, de forma
coerente e juridicamente adequada, não desnature as Sociedades
Limitadas e, mais ainda, que a bem do consumidor e da própria livre
iniciativa privada (princípio constitucional) preserve os
fundamentos e a natureza desse tipo societário." (REsp nº
717.717/SP, da relatoria do e. Ministro José Delgado, julgado em
28.09.2005).
5. A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte Superior, todavia,
ao concluir o julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e.
Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, assentou que:
a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa
jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento
contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de
alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado
que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o
estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b)
constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na
CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art.
135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta
contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a
empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de
liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da
Lei n.º 6.830/80.
6. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na
seguinte ementa:
"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN.
RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE
INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.
1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente,
redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe
ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do
CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava
qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente
e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu
patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou
aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.
2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o
sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de
presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do
CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.
3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa
jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como
co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.
Neste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em
vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor
da Certidão de Dívida Ativa.
4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual
constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do
que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos
requisitos do art. 135 do CTN.
5. Embargos de divergência providos"
7. In casu, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como
co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual,
independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram
com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na
hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o
redirecionamento da execução.
8. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 1013694 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0290634-5
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil e tributário, embargos de declaração, omissão.

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