STJ - EDcl no AgRg no REsp 760890 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0101626-5


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE
MATÉRIA DE MÉRITO (ADMINISTRATIVO. DESTINAÇÃO ADMINISTRATIVA DE
MERCADORIAS APREENDIDAS EM CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDIQUEM A PRÁTICA DE
CONTRABANDO OU DESCAMINHO. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO
JUÍZO CRIMINAL. PORTARIA Nº 76 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA.
ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. ). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO
ART. 535, E INCISOS, DO CPC.
1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou
erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de reexame da questão relativa ao não
conhecimento do recurso especial, ante o óbice erigido pela Súmula
283/STF, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de
declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do
CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp
693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ
10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008.
2. O acórdão embargado assenta que: '1. A ausência de impugnação
dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para
mantê-lo, enseja o não-conhecimento do recurso, incidindo, mutatis
mutandis, o enunciado da Súmula 283 do STF. 2. In casu, as razões
recursais revelam a ausência de impugnação da questão atinente à
exorbitância no exercício no poder regulamentar, fundamento
ensejador do reconhecimento da ilegalidade da Portaria nº 76 do
Ministério da Fazenda, consoante se infere de excerto do voto
condutor do acórdão recorrido: "(...)Neste contexto, verifico que a
norma contida na Portaria 76/89, ao estabelecer que a destinação dos
bens apreendidos só poderia ser obstinada por “determinação expressa
da autoridade judiciária”, na verdade, acabou criando regra nova a
pretexto de regulamentar o Decreto-lei nº 1.455/76, ou seja, inovou
ao inverter do procedimento para destinação de bens(...)". (fl.
130). 3. Ad argumentandum tantum, ainda que ultrapassado o óbice
erigido pela pela Súmula 283/STF, no mérito, melhor sorte não
assiste à Recorrente, máxime porque o ordenamento jurídico pátrio
não admite que o decreto regulamentador, no exercício de seu mister,
extrapole os limites impostos pela lei. Precedentes do STJ: REsp
778338/DF, DJ 12.03.2007; REsp 508016/SC, DJ 09.10.2006 e REsp
603634/PE, DJ de 07.06.2004.".
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 760890 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0101626-5
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, pretensão de reexame de matéria de mérito (administrativo.

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