STJ - EDcl no AgRg no REsp 834222 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0065389-7


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR
A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA).
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA OBJETO DE POSSÍVEL RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.
1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou
erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de
ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos
limites previstos no artigo 535 do CPC.
2. Assentando o aresto recorrido que: não pode ser imputado ao
contribuinte solvente, isto é, aquele em condições de oferecer bens
suficientes à garantia da dívida, prejuízo pela demora do Fisco em
ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito tributário.
Raciocínio inverso implicaria em que o contribuinte que contra si
tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais
favorável do que aquele contra o qual o Fisco ainda não se voltou
judicialmente, revela-se inadmissível, em sede de embargos,
pretender obstaculizar trânsito ao inconformismo sob o argumento de
ser o acórdão omisso.
3. Desta sorte, impõe-se a rejeição de embargos declaratórios que
têm o único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso
extraordinário a ser interposto (Precedentes: EDcl no REsp n.º
415.872/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 24/10/2005; e EDcl no AgRg
no AG n.º 630.190/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ
de 17/10/2005).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 834222 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0065389-7
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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