STJ - EDcl no RMS 21508 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0047731-2


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE
MATÉRIA DE MÉRITO (MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE QUE DEFENDEU O
MÉRITO DO ATO IMPUGNADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA
ENCAMPAÇÃO. APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.). INOBSERVÂNCIA DAS
EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC.
1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou
erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de reexame da questão relativa à aplicação da
Teoria da Encampação na hipótese de errônea indicação da autoridade
coatora em sede de Mandado de Segurança, thema, inclusive,
exaustivamente apreciado no acórdão embargado, o que é inviável de
ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos
limites previstos no artigo 535 do CPC. . Precedentes da Corte
Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no
AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp
807.970/DF, DJ 25.02.2008.
2. O acórdão embargado assenta que: "3. A errônea indicação da
autoridade coatora não implica ilegitimidade ad causam passiva se
aquela pertence à mesma pessoa jurídica de direito público;
porquanto, nesse caso não se altera a polarização processual, o que
preserva a condição da ação. 4. Deveras, a estrutura complexa dos
órgãos administrativos pode gerar dificuldade, por parte do
administrado, na identificação da autoridade coatora, revelando, a
priori, aparência de propositura correta. 5. Aplica-se a teoria da
encampação quando a autoridade apontada como coatora, ao prestar
suas informações, não se limita a alegar sua ilegitimidade, mas
defende o mérito do ato impugnado, requerendo a denegação da
segurança, assumindo a legitimatio ad causam passiva. Precedentes da
Corte: RMS 19378/DF, DJ 19.04.2007; RMS 17802/PE, DJ de 20/03/2006;
RMS 18418/MG, DJ de 02/05/2006; RMS 15262/TO, DJ de 02/02/2004. 6.
In casu, o Secretário de Educação do Estado de Minas Gerais, ao
prestar suas informações às fls. 63/96, não obstante ter alegado a
sua ilegitimidade passiva, adentrou no mérito do ato impugnado,
requerendo a denegação da segurança, o que, segundo entendimento
assente nesta Corte, autoriza a aplicação da teoria da encampação,
tornando-o legitimado para figurar no pólo passivo do mandamus. 7.
Sob pena de supressão de grau de jurisdição, não pode o Superior
Tribunal de Justiça avançar no exame meritório, uma vez que o
Tribunal a quo limitou-se a extinguir o feito com base na
ilegitimidade da autoridade apontada coatora (Precedentes: RMS
15.803-SC, DJ 05.12.2007; RMS 22.207-PR, DJ 06.12.2007; RMS
14.0789-SP, DJ 06.08.2007). 8. Recurso ordinário provido o para
reconhecer a legitimidade passiva do Secretário de Educação do
Estado de Minas Gerais, determinando que o Tribunal local proceda ao
exame de mérito do mandamus."
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 21508 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0047731-2
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, pretensão de reexame de matéria de mérito (mandado de segurança.

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