TST - AG-ED-AIRR - 326/2005-026-01-40


26/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO DO COLEGIADO. NÃO-CONHECIMENTO. I - Segundo se verifica do artigo 235 do Regimento Interno desta Corte, tanto quanto do artigo 557, § 1º, do CPC, os agravos ali previstos são cabíveis apenas contra decisão monocrática do relator do recurso, ao passo que a decisão ora atacada acha-se consubstanciada em acórdão da lavra da 4ª Turma do TST, pelo que o agravo ora interposto se revela manifestamente incabível. II - Impende registrar que não há como aplicar ao caso o princípio da fungibilidade dos recursos, a fim de o receber ou como embargos de declaração ou como recurso extraordinário, tendo em vista os pressupostos que o informam sobre a existência de fundada dúvida acerca da via processual cabível, tanto quanto sobre a ocorrência de erro grosseiro por parte da agravante, sendo forçoso por isso o não-conhecimento do agravo.

Tribunal TST
Processo AG-ED-AIRR - 326/2005-026-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo regimental contra acórdão do colegiado, não-conhecimento, segundo se verifica do.

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