TST - AIRR - 458/2002-013-08-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-1 a nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se justifica quando demonstrada cabalmente a violação dos arts. 458 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Não constatada a alegada inexistência de fundamentação, não prospera a pretensão recursal. Agravo de Instrumento desprovido. RECURSO DO MUNICÍPIO-RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. NÃO-CONHECIMENTO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 458/2002-013-08-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso do reclamante, negativa de prestação jurisdicional.

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