TST - AIRR - 645/2006-343-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSAÇÃO NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA CONSTATAÇÃO DE FRAUDE - MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA Nº 126 DO TST. I - A base fática da controvérsia sob recurso não pode ser revolvida pelo TST (Súmula nº 126). A este órgão incumbe apenas a conclusão jurídica dela resultante, ou seja, examinar se os fatos lançados no acórdão impugnado tiveram o correto enquadramento jurídico. II Higidez jurídica do despacho agravado. III - Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 645/2006-343-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento transação no âmbito da comissão de conciliação, matéria fática, súmula nº 126 do tst.

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