STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 847362 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0106465-0


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
(PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. EXECUÇÃO FISCAL.
SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO
IRREGULAR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. REDIRECIONAMENTO DA
EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. CONSTATAÇÃO. MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ) INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS
DO ART. 535 E INCISOS DO CPC.
1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou
erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de
ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos
limites previstos no artigo 535 do CPC.
2. Assentando o acórdão embargado que: Hipótese em que a instância
ordinária concluio pela ausência da dissolução irregular da
sociedade, bem como inexistência de atos praticados com excesso de
poderes, infração à lei ou estatuto. A cognição acerca da ocorrência
ou não da dissolução irregular da sociedade importa no reexame do
conjunto fático-probatório da causa, o que não se admite em sede de
recurso especial (Súmula nº 07/STJ), pretender a revisão do julgado,
em embargos de declaração é manifesta pretensão infringente.
3.Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 847362 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0106465-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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