STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 967060 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0157252-0


22/set/2008

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. COMPETÊNCIA
PARA CORREÇÃO. (EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
DECRETAÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. LEI 11.051/2004 QUE ACRESCENTOU O §
4º AO ART. 40 DA LEI DE EXECUTIVOS FISCAIS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE
OUVIDA A FAZENDA PÚBLICA PREVIAMENTE. SÚMULA 07). INOBSERVÂNCIA DAS
EXIGÊNCIAS DO ART. 535, II DO CPC.
1. O erro material pode ser sanado a qualquer tempo, sem incorrer
ofenda a coisa julgada, uma vez que a sua correção constitui mister
inerente à função jurisdicional, consoante, aliás, a previsão
normativa contida no art. 463, I, do Código de Processo Civil.
2. A possibilidade retificação do erro material, a qualquer tempo,
destina-se a permitir a correção de equívocos apresentados no
julgado. Isto porque, a decisão eivada de erro material
caracteriza-se pela ausência de declaração, intenção ou vontade do
juiz, razão pelo qual não pode fazer coisa julgada, máxime quando
'expressão' contida, por exemplo, no dispositivo, encontra-se em
total dissonância com as fundamentações do julgado.
3. Embargos de declaração desprovido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 967060 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0157252-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processo civil, embargos de declaração, erro material.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›