STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 868460 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0153946-1


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
(AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO DE EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS POSTERIORES À SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITADA EM
JULGADO. SÚMULA 7/STJ) INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535 E
INCISOS DO CPC.
1. Assentando o acórdão embargado que: In casu, não há como precisar
se o índice incluído pelo acórdão recorrido é relativo a período
anterior ou posterior ao trânsito em julgado da sentença
homologatória de cálculos, torna-se inadmissível, em sede de
embargos, pretender a revisão do julgado, em manifesta pretensão
infringente.
2. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão,
contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o
inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o
decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de
declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do
CPC.
3. Impõe-se a rejeição de embargos declaratórios que têm o único
propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso
extraordinário a ser interposto (Precedentes: EDcl no REsp n.º
415.872/SC, DJ de 24/10/2005; e EDcl no AgRg no AG n.º 630.190/MG,
DJ de 17/10/2005).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 868460 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0153946-1
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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