STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 971849 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0177069-0


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE
MATÉRIA DE MÉRITO. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 536 DO CPC.
INTEMPESTIVIDADE. (AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 258 DO
RISTJ. CRUZADOS NOVOS RETIDOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC.
NÃO CONFIGURADA.). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535 E
INCISOS DO CPC.
1. Assentando o aresto recorrido que: Os embargos de declaração
protocolizados fora do prazo previsto no art. 536 do CPC, revelam-se
intempestivos. (...) In casu, consoante se infere da certidão de fl.
266, a intimação da decisão hostilizada foi publicada em 03.03.2008
(segunda-feira), tendo o prazo recursal iniciado em 04.03.2008
(terça-feira), fim no dia 08.03.2008 (sábado), considerando o
primeiro dia útil 10.03.2008 (segunda-feira) de acordo com o art.
184, § 1º, I do CPC; e a petição de oposição dos presentes embargos
de declaração foi protocolizada em 13.03.2008 (quinta-feira)
conforme consta à fl. 262, quando expirado o prazo previsto no art.
536 do CPC, o que revela a intempestividade do recurso sub examine,
revela-se nítido o caráter infringente dos embargos.
2. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão,
contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o
inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame do mérito
do recurso especial, o que é inviável de ser revisado em sede de
embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no
artigo 535 do CPC. (Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp 845.424 - DF,
Primeira Turma, DJ de 19 de abril de 2.007 e EDcl no REsp 711.961 -
DF, Segunda Turma, DJ de 16 de novembro de 2.006).
3. Embargos de declaração rejeitados, com a condenação da Embargante
ao pagamento de 1% (um por cento) a título de multa, pelo seu
caráter procrastinatório (art. 538, parágrafo único, do CPC).

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 971849 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0177069-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, pretensão de reexame de matéria de mérito.

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