STJ - EDcl no AgRg no REsp 966845 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0158806-0


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE
MATÉRIA DE MÉRITO. (APELAÇÃO JULGADA DESERTA POR FALTA DE PREPARO.
INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 511, §2°, DO CPC E
14, II, DA LEI N.° 9.289/96). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART.
535 E INCISOS DO CPC.
1. Assentando o aresto recorrido que: A pena de deserção no preparo
da apelação, a teor do disposto na legislação que dispõe sobre as
custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo
graus (art. 14, inciso II, da Lei 9.289/96), não será aplicada, se o
recorrente não for intimado para o pagamento da custas, após
decorrido o prazo de 05 (cinco) dias da intimação." (...) In casu,
não prospera o questionamento do ora agravante acerca da hipótese
vertente tratar-se da ausência de preparo e não de preparo
insuficiente, revela-se nítido o caráter infringente dos embargos.
2. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão,
contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o
inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame do mérito
do recurso especial, o que é inviável de ser revisado em sede de
embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no
artigo 535 do CPC. (Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp 845.424 - DF,
Primeira Turma, DJ de 19 de abril de 2.007 e EDcl no REsp 711.961 -
DF, Segunda Turma, DJ de 16 de novembro de 2.006).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 966845 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0158806-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, pretensão de reexame de matéria de mérito.

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