STJ - REsp 935333 / MA RECURSO ESPECIAL 2007/0061072-3


22/set/2008

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA
AGRÁRIA. EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA NÃO REGISTRADA. ART. 34, DO DECRETO
3.365/41. ART. 6º, § 1º, DA LC. 76/93. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS
COMPENSATÓRIOS. ART. 15-A, DO DECRETO. 3.365/41.
1. O pagamento da indenização em desapropriação direta restringe-se
à área efetivamente registrada, constante do decreto expropriatório,
incumbindo à parte o ingresso em via ordinária própria para a
apuração de eventual esbulho de área excedente. Inteligência dos
arts. dos arts. 34, do DL. 3.365/41 e do art. 6º, § 1º, da LC 76/93,
verbis:
Art. 34 - O levantamento do preço será deferido mediante prova de
propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem
expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 (dez) dias,
para conhecimento de terceiros.
Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o
domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a
ação própria para disputá-lo.
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Art. 6° - O juiz, ao despachar a petição inicial, de plano ou no
prazo máximo de quarenta e oito horas:
§ 1° - Inexistindo dúvida acerca do domínio, ou de algum direito
real sobre o bem, ou sobre os direitos dos titulares do domínio
útil, e do domínio direto, em caso de enfiteuse ou aforamento, ou,
ainda, inexistindo divisão, hipótese em que o valor da indenização
ficará depositado à disposição do juízo enquanto os interessados não
resolverem seus conflitos em ações próprias, poderá o expropriando
requerer o levantamento de oitenta por cento da indenização
depositada, quitado os tributos e publicados os editais, para
conhecimento de terceiros, a expensas do expropriante, duas vezes na
imprensa local e uma na oficial, decorrido o prazo de trinta dias.
2. O pagamento de área não-registrada conduz o Poder Público a
indenizar aquele que não detém a propriedade da área expropriada e,
conseqüentemente, ao enriquecimento sem causa do particular.
Precedentes: (Resp 703427/SP, DJ. 24.10.2005; Resp. 837962/PB, DJ.
16.11.2006; Resp. 786714/CE, DJ. 28.08.2006).
3. Os juros compensatórios destinam-se a compensar o que o
desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel,
ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que
deixou de lucrar, motivo pelo qual incidem a partir da imissão na
posse do imóvel expropriado, consoante o disposto no verbete sumular
n.º 69 desta Corte ("Na desapropriação direta, os juros
compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na
desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.).
4. Os juros compensatórios são devidos mesmo quando o imóvel
desapropriado for improdutivo, justificando-se a imposição pela
frustração da "expectativa de renda", considerando a possibilidade
do imóvel "ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e
adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista"
(Eresp 453.823/MA, relator para o acórdão Min. Castro Meira, DJ de
17.05.2004).
5. Os juros compensatórios fundam-se no fato do desapossamento do
imóvel e não na sua produtividade, consoante o teor das Súmulas n.ºs
12, 69, 113, 114, do STJ e 164 e 345, do STF. Precedentes: EREsp
519365/SP, DJ 27.11.2006; ERESP 453.823/MA, DJ de 17.05.2004, RESP
692773/MG, desta relatoria, DJ de 29.08.2005.
6. Com efeito, os juros compensatórios incidem ainda que o imóvel
seja improdutivo, mas suscetível de produção.
7. A análise da viabilidade futura de exploração econômica do imóvel
expropriado importa sindicar matéria fático-probatória, insuscetível
nesta via especial. Incidência da súmula 07/STJ.
8. Os juros compensatórios devem ser fixados segundo a lei vigente à
data da imissão na posse do imóvel ou do apossamento administrativo.
9. Os §§ 11 e 12, do art. 62, da Constituição Federal, introduzidos
pela EC n.º 32/2001, atendendo ao reclamo da segurança jurídica e da
presunção de legitimidade dos atos legislativos, manteve hígidas as
relações reguladas por Medida Provisória, ainda que extirpadas do
cenário jurídico, ratione materiae.
10. Sob esse enfoque determina a Lei n.º 9.868/99, que regula o
procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF,
em seu art. 11, § 1º, que as decisões liminares proferidas em sede
de ADIN serão dotadas de efeitos ex nunc, verbis:
“Art. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal
fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do
Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo
de dez dias, devendo solicitar informações à autoridade da qual
tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento
estabelecido na Seção I deste Capítulo.
§ 1º. A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será
concedida com efeitos 'ex nunc', salvo se o Tribunal entender que
deva conceder-lhe eficácia retroativa.”
11. A teor do art. 11, § 1º, Lei 9868/99, a vigência da MP n.º
1.577/97, e suas reedições, permaneceram íntegras até a data da
publicação da medida liminar concedida na ADIN n.º 2.332 (DJU de
13.09.2001), sustando a eficácia da expressão de “até seis por cento
ao ano”, constante do art. 15-A, do Decreto-lei n.º 3.365/41.
12. Consectariamente, os juros compensatórios fixados à luz do
princípio tempus regit actum, nos termos da jurisprudência
predominante do STJ, à taxa de juros de 6% (seis por cento) ao ano,
prevista na MP n.º 1.577/97, e suas reedições, só se aplicam às
situações ocorridas após a sua vigência.
13. Assim é que ocorrida a imissão na posse do imóvel desapropriado:
a) em data anterior à vigência da MP n.º 1.577/97, os juros
compensatórios devem ser fixados no limite de 12% (doze por cento)
ao ano, nos termos da Súmula n.º 618/STF; ou b) após a vigência da
MP n.º 1.577/97 e reedições, e em data anterior à liminar deferida
na ADIN 2.332/DF, de 13.09.2001, os juros serão arbitrados no limite
de 6% ao ano entre a data do apossamento ou imissão na posse até
13.09.2001. Precedentes do STJ: ERESP 606562, desta relatoria,
publicado no DJ de 27.06.2006; RESP 737.160/SP, Rel. Min. Castro
Meira, DJ de 18.04.2006; RESP 587.474/SC, Rel.ª Min.ª Denise Arruda,
DJ de 25.05.2006 e RESP 789.391/RO, Rel. Min. Teori Albino Zavaski,
DJ de 02.05.2006.
14. In casu, ocorrida a imissão na posse do imóvel desapropriado em
22.03.2000 (fl.330), após a vigência da MP n.º 1.577/97 e reedições
e, em data anterior à liminar deferida na ADIN 2.332/DF, de
13.09.2001, os juros serão arbitrados no limite de 6% ao ano entre a
data do apossamento ou imissão na posse até 13.09.2001, quando
voltarão a 12% ao ano.
15. O depósito prévio não inibe os juros compensatórios, porquanto
visam implementar a perda antecipada da propriedade, salvo se houver
coincidência entre o valor do depósito preliminar e o da sentença
final. Assim, os juros compensatórios devem incidir sobre a
diferença eventualmente apurada entre oitenta por cento (80%) do
preço ofertado em juízo – percentual máximo passível de
levantamento, nos termos do art. 33, § 2º, do Decreto-Lei 3.365/41 –
e o valor do bem fixado na sentença, conforme decidido pela Corte
Suprema no julgamento da aludida ADIn 2.332-2/DF, pois é essa a
quantia que fica efetivamente indisponível para o expropriado.
Precedentes: (REsp 650727/TO, DJ. 03.08.2006; REsp 609188/SP, DJ.
24.10.2005; REsp 621.949/RJ, DJ. 6.9.2004).
16. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão
embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535,
II, do CPC.
17. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados
tenham sido suficientes para embasar a decisão.
18. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 935333 / MA RECURSO ESPECIAL 2007/0061072-3
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual, administrativo, desapropriação para fins de reforma agrária.

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