TST - AIRR - 2424/2001-025-05-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. PECÚLIO. NORMA INTERNA. PETROBRAS. Não tendo a Agravante demonstrado violação literal de dispositivo de lei federal ou constitucional, nem trazido arestos específicos e válidos capazes de comprovar a divergência de julgados, não cabe Recurso de Revista, nos termos do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2424/2001-025-05-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, pecúlio.

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