STJ - EDcl no REsp 931659 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0091164-0


29/out/2007

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA “A”. O conhecimento do
recurso especial interposto pela alínea “a” supõe a violação da
norma legal indicada nas respectivas razões: a) se reconhecida, o
Superior Tribunal de Justiça aplica o direito à espécie, enfrentando
as questões conexas; b) desenganada a alegação de contrariedade à
lei, cessa o ofício do Superior Tribunal de Justiça. Embargos de
declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 931659 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0091164-0
Fonte DJ 29.10.2007 p. 234
Tópicos processo civil, recurso especial, alínea “a”.

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