STJ - REsp 925677 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0032858-6


22/set/2008

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO
IPTU PROGRESSIVO, DA TCLLP E DA TIP. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO
FISCAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO
20.910/32. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO LANÇAMENTO POSTERIOR À
PROPOSITURA DO EXECUTIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.
POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDICAÇÃO DE
DISPOSITIVO NÃO DEBATIDO NA INSTÂNCIA "A QUO" (ART 267, VI, DO CPC).
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.
1. O prazo prescricional, em sede de ação declaratória de nulidade
de lançamentos tributários, é qüinqüenal, nos moldes do art. 1º do
Decreto 20.910/32. (Precedentes: AgRg no Ag 711.383/RJ, Rel. Min.
DENISE ARRUDA, DJ 24.04.2006; REsp nº 766.670/RJ, Relator Ministro
LUIZ FUX, DJ de 31.08.2006; REsp 755.882/RJ, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, DJ 18.12.2006)
2. Isto porque a presente demanda retrata hipótese em que o direito
de ação contra a Fazenda Pública decorre da notificação do
lançamento de ofício, e não da extinção do crédito tributário (art.
168, I, do CTN), porquanto não encerra o caso sub judice pleito de
repetição do indébito, mas de anulação total ou parcial de um
crédito tributário definitivamente constituído.
3. In casu, o ora Recorrente ajuizou, em 02/07/03, ação anulatória
dos lançamentos fiscais que constituíram créditos tributários
relativos ao IPTU, TCLLP e TIP - tributos eivados de vício de
inconstitucionalidade - referentes aos exercícios de 1995 a 1999,
tendo sido os lançamentos efetuados nos meses de janeiro dos
respectivos anos.
4. Conseqüentemente, na ausência de norma específica a regular a
matéria, o prazo prescricional a ser observado é qüinqüenal, nos
moldes do art. 1º do Decreto 20.910/32, razão pela qual ressoa
inequívoca a ocorrência da prescrição quanto aos lançamentos
efetuados nos exercícios de 1995 a 1998.
5. O ajuizamento de ação anulatória de lançamento fiscal é direito
constitucional do devedor - direito de ação -, insuscetível de
restrição, podendo ser exercido tanto antes quanto depois da
propositura da ação exacional, não obstante o rito previsto para a
execução contemple a ação de embargos do devedor como instrumento
hábil à desconstituição da obrigação tributária, cuja exigência já
esteja sendo exercida judicialmente pela Fazenda Pública.
(Precedentes: REsp 854942/RJ, DJ 26.03.2007; REsp 557080/DF, DJ
07.03.2005;
6. Os embargos à execução não encerram o único meio de insurgência
contra a pretensão fiscal na via judicial, porquanto admitem-se,
ainda, na via ordinária, as ações declaratória e anulatória, bem
assim a via mandamental.
7. A fundamental diferença entre as ações anulatória e de embargos à
execução jaz exatamente na possibilidade de suspensão dos atos
executivos até o seu julgamento.
8. Nesse segmento, tem-se que, para que a ação anulatória tenha o
efeito de suspensão do executivo fiscal, assumindo a mesma natureza
dos embargos à execução, faz-se mister que seja acompanhada do
depósito do montante integral do débito exeqüendo, porquanto,
ostentando o crédito tributário o privilégio da presunção de sua
veracidade e legitimidade, nos termos do art. 204, do CTN, a
suspensão de sua exigibilidade se dá nos limites do art. 151 do
mesmo Diploma legal. (Precedentes: REsp n.º 747.389/RS, Rel. Min.
Castro Meira, DJ de 19/09/2005; REsp n.º 764.612/SP, Rel. Min. José
Delgado, DJ de 12/09/2005; e REsp n.º 677.741/RS, Rel Min. Teori
Albino Zavascki, DJ de 07/03/2005).
9. In casu, verifica-se que o pedido da ação anulatória não teve a
pretensão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas
tão-somente de desconstituir lançamentos tributários eivados de
ilegalidade, razão pela qual subsistente o direito subjetivo de
ação.
10. A apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a
qual não se pronunciou o tribunal de origem (ilegitimidade ativa ad
causam), é inviável, porquanto indispensável o requisito do
prequestionamento. Ademais, como de sabença, "é inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a
questão federal suscitada" (Súmula 282/STF).
11. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão
embargada, qual seja, a existência de obscuridade e erro material,
não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do
CPC.
12. A questão relativa à ausência de comprovação dos pagamentos e da
propriedade dos imóveis não restou analisada pelo acórdão da
apelação, não tendo sido sequer alvo dos embargos declaratórios
opostos pelo recorrente, por isso que não há qualquer omissão a ser
suprida.
13. Recurso especial parcialmente provido, para decretar a
prescrição da ação quanto ao exercício de 1998, nos termos da
fundamentação expendida.

Tribunal STJ
Processo REsp 925677 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0032858-6
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processo civil e tributário, inconstitucionalidade da cobrança do iptu progressivo, da tcllp e da, ação anulatória de lançamento fiscal.

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