STJ - REsp 816069 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0024467-7


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL. NULIDADE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA). CÔMPUTO DE VÁRIOS
EXERCÍCIOS NUM SÓ, SEM DISCRIMINAÇÃO DO PRINCIPAL E DOS CONSECTÁRIOS
LEGAIS, ANO A ANO. ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA
CDA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX OFFICIO
PELO JUIZ. LEI 11.051/2004, QUE ACRESCENTOU O § 4º AO ARTIGO 40, DA
LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OUVIDA A FAZENDA
PÚBLICA PREVIAMENTE.
1. A inscrição na dívida ativa somente gera presunção de liquidez e
certeza na medida em que contenha todas as exigências legais, entre
as quais se encontram o valor originário do débito tributário, bem
como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais
encargos previstos em lei ou contrato, ex vi do disposto nos artigos
2º, § 5º, II, da Lei 6.830/80, e 202, II, do CTN.
2. A finalidade dessa regra de constituição do título é atribuir à
CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que
confere ao executado elementos para opor embargos, obstando
execuções fiscais arbitrárias.
3. In casu, a CDA, embasadora do executivo fiscal, engloba vários
exercícios num só, sem que haja discriminação do principal e dos
consectários legais de cada ano, o que impossibilita o exercício
constitucionalmente assegurado da ampla defesa, posto dificultar a
exata compreensão do quantum exeqüendo. Dessarte, depreende-se que a
CDA em comento não atende os requisitos dispostos nos artigos 2º e
202, do CTN (Precedentes do STJ: REsp 902.357/RS, Rel. Ministro Luiz
Fux, Primeira Turma, julgado em 13.03.2007, DJ 09.04.2007; REsp
789.265/RS, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma,
julgado em 06.12.2005, DJ 13.02.2006; e REsp 733.432/RS, Rel.
Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 21.06.2005, DJ
08.08.2005).
4. A Fazenda Pública, nada obstante, pode substituir ou emendar a
Certidão de Dívida Ativa até a prolação da sentença, ante o teor do
artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80, não sendo possível o indeferimento
liminar da inicial do processo executivo, por nulidade da CDA, antes
de se possibilitar à exequente a supressão do defeito detectado no
título executivo (Precedentes do STJ: AgRg nos EDcl no Ag
911.736/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de
31.03.2008; e REsp 837.250/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda
Turma, DJ de 14.03.2007).
5. Na hipótese dos autos, restou assente na instância ordinária que:
"a falta de discriminação das parcelas integrantes do débito fiscal
caracteriza defeito substancial da CDA, porque concerne ao conteúdo
do título legalmente obrigatório. Não se trata, assim, de simples
defeito de forma que possa ensejar a incidência do art. 203, do
CTN." (sentença - fl. 21).
6. Destarte, nem o Juízo Singular, nem o Tribunal local, procederam
à abertura de prazo para que o Fisco substituísse ou emendasse a
CDA, o que eiva de nulidade as decisões proferidas, impondo-se o
retorno dos autos ao Juízo Singular, a fim de que seja observado o
comando legal.
7. A jurisprudência desta Corte Especial perfilhava o entendimento
segundo o qual era defeso ao juiz decretar, de ofício, a consumação
da prescrição em se tratando de direitos patrimoniais, ex vido
artigo 219, § 5º, do CPC (Precedentes do STJ: REsp 642.618/PR, Rel.
Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 01.02.2005; REsp
327.268/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de
26.05.2003; e REsp 513.348/ES, Rel. Ministro José Delgado, Primeira
Turma, DJ de 17.11.2003).
8. A novel Lei 11.051, de 30 de dezembro de 2004, por seu turno,
acrescentou ao artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais, o § 4º,
possibilitando ao juiz da execução a decretação de ofício da
prescrição intercorrente.
9. A decretação ex officio da prescrição intercorrente (que
pressupõe a preexistência do processo judicial, cujo prazo
prescricional tenha sido interrompido) restou autorizada desde que
previamente ouvida a Fazenda Pública que poderá suscitar eventuais
causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, o que,
in casu, não se verificou (Precedentes do STJ: REsp 803.879/RS, Rel.
Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 03.04.2006; REsp
810.863/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ
de 20.03.2006; e REsp 818.212/RS, Rel. Ministro Castro Meira,
Segunda Turma, DJ de 30.03.2006).
10. A norma de natureza processual, como sói ser a regra in foco,
tem a sua aplicação imediata, inclusive nos processos em curso.
11. Assim, além da impossibilidade de decretação de ofício da
prescrição, porquanto não ouvida a Fazenda Pública, sobressai a
nulidade dos julgados proferidos nos autos, uma vez que a decisão
singular confirmada determinou a extinção do executivo fiscal, por
defeito da CDA, sem proceder à abertura de prazo para a Fazenda
Pública efetuar a emenda ou substituição do título executivo.
9. Recurso especial provido, para determinar o retorno dos autos ao
Juízo Singular para rejulgamento da causa.

Tribunal STJ
Processo REsp 816069 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0024467-7
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil e tributário, recurso especial, embargos à execução fiscal.

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