TST - RR - 345/2004-014-10-00


26/set/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TAXA DE JUROS DE MORA DE 1% EM DETRIMENTO DA TAXA DE 0,5% PREVISTA NO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.497/97. VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DO ARTIGO 5º, II DA CONSTITUIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. I - É sabido que a jurisprudência do TST tem se orientado no sentido de que viola o artigo 5º, II da Constituição decisão que prioriza a taxa de 1% em detrimento da taxa de 0,5%, prevista no artigo 1º-F da Lei 9.497/97, desde que a Administração Pública seja a empregadora e figure no pólo passivo como responsável principal.

Tribunal TST
Processo RR - 345/2004-014-10-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária, entidade da administração pública, taxa de juros de mora de 1% em detrimento da.

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