TST - RR - 1290/2005-001-02-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA DA SPTRANS. I RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST ( Temas Não Convertidos em OJ - TDD1 nº 236 da SDI-1). II Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1290/2005-001-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista da sptrans, i responsabilidade subsidiária, não configuração.

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