TST - RR - 415/2004-019-04-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula n.º 219, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma o Verbete Sumular n.º 329, também desta Corte. Assim sendo, a prevalecer a diretriz emanada da Súmula n.º 219 do TST, o preenchimento dos requisitos da Lei n.º 5.584/70 é necessário para o deferimento dos honorários advocatícios. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 415/2004-019-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, a questão do deferimento.

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