TST - RR - 251/2003-057-02-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL MÉDICA GARANTIA DE EMPREGO ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. Para a aquisição da estabilidade acidentária prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91 é necessário, em princípio, que o empregado tenha se afastado do emprego, com suspensão contratual, recebendo o benefício previdenciário acidentário. Todavia, o atendimento a tais pressupostos não é exigido quando a doença profissional for constatada após a dispensa do obreiro, o que atrai a incidência da regra de exceção contida na Súmula 378, II/TST: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART.118 DA LEI Nº 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 105 e 230 da SBDI-1) Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. I. (...)

Tribunal TST
Processo RR - 251/2003-057-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, cerceamento de defesa, indeferimento da prova pericial médica garantia de emprego estabilidade provisória.

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