TST - RR - 451/2004-034-01-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA APOSENTADORIA APÓS A SUPRESSÃO DA PARCELA CEF -ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 51 (CONVERSÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 250 DA SBDI-1) APLICAÇÃO DA SÚMULA 333 DO TST - Aduziu o autor na inicial que a partir de janeiro de 1995 a Reclamada interrompeu o fornecimento do Auxílio-Alimentação aos ex-empregados aposentados. O acórdão regional noticia que o 5o documento de fl. 15 mostra que o autor se aposentou apenas em 01/02/03. Assim, temos que, na condição de aposentado, o Reclamante jamais recebeu a referida vantagem, o que afasta o direito postulado na inicial. ( ex vi Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 da SDI-1). Aplicação da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido .

Tribunal TST
Processo RR - 451/2004-034-01-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista auxílio-alimentação complementação de aposentadoria aposentadoria após a, aduziu o autor na.

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