STJ - REsp 1003536 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0259923-7


22/set/2008

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS
CINCO". ERESPS 327.043/DF, 435.835/SC E 644.736/PE. LEI COMPLEMENTAR
118/2005. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE NOS ERESP 644.736/PE. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO
MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO
DESPROVIDO.
1. A Primeira Seção desta Corte, a partir do julgamento dos EREsp
435.835/SC (Rel. p/ acórdão o Ministro José Delgado, DJ de
4.6.2007), adotou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a
lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou
restituição do que foi indevidamente pago somente se opera quando
decorridos cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos
de mais um qüinqüênio, computados a partir do termo final do prazo
atribuído à Fazenda Pública para aferir o valor devido referente à
exação – tese dos "cinco mais cinco" –, independentemente de se
tratar de tributo cuja inconstitucionalidade tenha sido declarada
pelo Supremo Tribunal Federal.
2. A Corte Especial, na sessão de 6 de junho de 2007, ao julgar a
Argüição de Inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/PE, declarou,
por unanimidade, a inconstitucionalidade da expressão "observado,
quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional",
constante do art. 4°, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005.
Dessa forma, prevalece a tese dos "cinco mais cinco" para as ações
de repetição e compensação de valores indevidamente recolhidos a
título de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que se
refiram a situações ocorridas até 9 de junho de 2005.
3. Não há falar em correção monetária da base de cálculo, no regime
da semestralidade, por ausência de previsão legal, porquanto a
legislação posterior aos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 trata,
tão-somente, do prazo para o recolhimento, mantendo inalterada a
base de cálculo regulada pela LC 7/70.
4. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1003536 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0259923-7
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos recurso especial, processual civil, prescrição.

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