TST - RR - 562/2006-105-22-00


26/set/2008

ENTE PÚBLICO - CONTRATO SEM CONCURSO PÚBLICO - VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA/88 CONTRATO NULO EFEITOS. Conforme estabelece a Súmula nº 363/TST, a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Res. 121/2003, DJ 21/11/2003). Recurso parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 562/2006-105-22-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos ente público, contrato sem concurso público, vigência da constituição da república/88 contrato nulo efeitos.

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