TST - RR - 820/2004-151-17-40


26/set/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. 1. JUROS DE MORA. POTENCIAL VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal quando o Eg.

Tribunal TST
Processo RR - 820/2004-151-17-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, provimento, juros de mora.

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