TST - E-AIRR - 442/2003-001-02-40


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELA SÚMULA N.º 353-TST. NÃO-CABIMENTO DA MEDIDA. A Súmula n.º 353/TST dispõe acerca das hipóteses em que são possíveis a interposição de Embargos para a Seção de Dissídios Individuais desta Corte, em se tratando de decisão de Turma que conhece de Agravo de Instrumento e nega-lhe provimento. Na espécie, houve discussão acerca dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista, cuja ausência foi declarada originariamente no âmbito do Tribunal Regional. A situação dos autos não se enquadra, assim, em nenhuma das ressalvas previstas no citado verbete sumular. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 442/2003-001-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos, acórdão recorrido publicado antes da vigência da lei nº 11.496/2007, decisão proferida em agravo de instrumento.

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