STJ - AgRg no Ag 1020009 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0038880-1


22/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DE HOSPITAL MUNICIPAL. ERRO MÉDICO. DANOS
MATERIAIS E MORAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 128 DO CPC. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. RECURSO INCAPAZ DE
INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A apreciação de questão federal depende de seu efetivo exame e
julgamento pelo Tribunal de origem, na medida em que o
prequestionamento é requisito indispensável para o conhecimento do
recurso especial.
2. O julgamento da pretensão recursal, seja para reconhecer a
ausência de prova dos fatos alegados, seja para afastar o nexo
causal ou a existência de culpa do agente público e, assim, julgar
improcedente a pretensão indenizatória, pressupõe, necessariamente,
o reexame dos aspectos fáticos da lide, atividade cognitiva vedada
nesta instância superior (Súmula 7/STJ).
3. Não é da competência desta Corte Superior examinar eventual
violação de dispositivos ou princípios constitucionais, em sede de
recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento,
atribuição reservada ao Supremo Tribunal Federal, como guardião da
Lei Maior.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1020009 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0038880-1
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, administrativo, responsabilidade civil de hospital municipal.

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