TST - E-A-RR - 1240/2004-011-04-00


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. RECURSO APRESENTADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO NO PRAZO LEGAL. TEMPESTIVIDADE. O Supremo Tribunal Federal, que serviu de norte para consolidar, nesta Corte, o entendimento segundo o qual é intempestivo o Recurso interposto antes da publicação do acórdão recorrido, vinculou tal decisão à ausência de ratificação do apelo, no prazo recursal. No caso concreto, a parte não aguardou a publicação do acórdão relativo aos Embargos de Declaração por ela interpostos, apresentando, desde logo, o Recurso de Revista. Não obstante isso, publicado referido acórdão, ratificou integralmente - mediante petição - os termos das razões recursais outrora apresentadas. Na esteira do entendimento oriundo da Suprema Corte, é legítima a ratificação do ato de interposição do recurso, no prazo legal, em ordem a afastar a intempestividade do apelo interposto antes da publicação da decisão recorrida. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 1240/2004-011-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei 11.496/2007, recurso apresentado antes da publicação do acórdão proferido em sede, ratificação das razões do recurso no prazo legal.

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