STJ - MC 14354 / AM MEDIDA CAUTELAR 2008/0135192-2


17/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO
A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO RELATIVO À
EXPEDIÇÃO DE "LAUDO TÉCNICO DE INSPEÇÃO". PRETENSÃO INCOMPATÍVEL COM
A VIA ELEITA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU BENEFÍCIO
FISCAL REFERENTE AO RESSARCIMENTO DO ICMS, COM A PREVISÃO EXPRESSA
DE EFEITOS RETROATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA QUE CONTÉM AS SEGUINTES
TESES: (1) NÃO HÁ VÍCIO NO DECRETO ESTADUAL 18.510/98; (2) POR FORÇA
DO DISPOSTO NO ART. 54 DA LEI ESTADUAL 2.794/2003, C/C O ART. 54 DA
LEI 9.784/99, A ANULAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 18.510/98 ERA OBSTADA
PELO INSTITUTO DA DECADÊNCIA; (3) O BENEFÍCIO FISCAL REFERENTE AO
RESSARCIMENTO DO ICMS FOI CONCEDIDO POR PRAZO CERTO (ATÉ 2013),
MOTIVO PELO QUAL NÃO PODERIA SER REVOGADO; (4) O DECRETO ESTADUAL
26.012/2006, QUE ANULOU O ATO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO, NÃO PODE
PRODUZIR EFEITOS RETROATIVOS. ORDEM CONCEDIDA PARA AFASTAR OS
EFEITOS RETROATIVOS DO DECRETO ESTADUAL 26.012/2006. TESES (1) E (2)
TIDAS POR IRRELEVANTES PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VEROSSIMILHANÇA DE
TAIS TESES, BEM COMO DA ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE OFENSA AOS ARTS. 128 E
460 DO CPC. COMPROVAÇÃO ACERCA DA POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE DANO GRAVE
DE INCERTA REPARAÇÃO. NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA RECURSAL, CONSISTENTE NA SUSTAÇÃO DOS EFEITOS FUTUROS DO
DECRETO ESTADUAL 26.012/2006. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE
PROCEDENTE.

Tribunal STJ
Processo MC 14354 / AM MEDIDA CAUTELAR 2008/0135192-2
Fonte DJe 17/09/2008
Tópicos processual civil, medida cautelar, pedido de efeito suspensivo ativo a recurso ordinário em mandado.

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