TST - E-ED-RR - 610486/1999


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. GARANTIA DO JUÍZO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO ART. 896 DA CLT. NÃO-CONFIGURADA. 1. O Reclamado insiste que a decisão regional padece do vício de nulidade, porquanto não apreciada a questão referente à garantia do juízo, ao argumento de que, apesar de o seu Agravo de Petição não ter sido conhecido, houve autorização para levantamento da quantia depositada para garantia de execução de pagamento do Reclamante e dos honorários periciais. 2. Todavia, não prospera a sua irresignação. Com efeito, tal como consignado pela decisão embargada, o Regional, ao não conhecer do Agravo de Petição, indicou dois fundamentos, quais sejam, a deficiência de traslado de peças essenciais e ausência de garantia da execução. 3. Ora, cada um dos fundamentos, por si só, seriam aptos a ensejar o não-conhecimento do Apelo do Reclamado. Dessa feita, mesmo que fosse afastada a eventual ausência da garantia da execução, persistiria o outro óbice aventado pela decisão regional, não havendo de se cogitar de cerceamento de direito de defesa. 4. Incólume o art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 610486/1999
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, garantia do juízo, cerceamento do direito de defesa.

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