TST - E-RR - 663440/2000


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APOSENTADORIA INCENTIVADA. QUITAÇÃO GERAL. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS 23, 126 E 296 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONTRARIEDADE NÃO CONFIGURADA. O Tribunal Regional sustentou a tese segundo a qual é válida a quitação geral dos haveres trabalhistas, quando formalizada por meio de transação extrajudicial, sem vício de consentimento do obreiro e chancelada pelo sindicato. Conquanto detalhada, tem-se que o ponto central da decisão consiste na eficácia total do acordo, enquanto o aresto paradigma consigna a validade da quitação apenas quanto aos títulos recebidos. O cerne da controvérsia foi abordado pelo aresto paradigma, não sendo a hipótese de aplicação da Súmula n.º 23 deste Tribunal Superior.

Tribunal TST
Processo E-RR - 663440/2000
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei 11.496/2007, transação extrajudicial, aposentadoria incentivada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›