TST - E-ED-RR - 673432/2000


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INS A LUBRIDADE INDEVIDO. LIMPEZA E HIGIEN I ZAÇÃO DE SANITÁRIOS. PROVIMENTO. Esta C. Corte Superior por meio da Orient a ção Jurisprudencial nº 4 da SDI-1, cuja nova redação incorporou o teor da Or i entação Jurisprudencial nº 170, pacif i cou entendimento no sentido de que a limpeza e a coleta de lixo de sanitár i os não podem ser enquadradas como at i vidades insalubres, porque não se e n contram entre as classificadas como lixo urbano no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho. Recurso de Embargos conhecido e provido, no tema.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 673432/2000
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos, recurso de revista, adicional de ins a lubridade indevido.

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