TST - E-ED-RR - 666397/2000


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S.A. HORAS IN ITINERE . APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 36 DA SBDI-1. VIOLAÇÃO DO ART. 896 NÃO-CONFIGURADA. Tendo sido comprovado que o Reclamante tinha que percorrer um longo percurso na parte interna da Empresa, é de se aplicar, analogicamente, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 36 dessa Subseção, deferindo-lhe, por conseguinte, o pagamento de horas in itinere . Ressalte-se, por oportuno, que esta Subseção possui o entendimento pacífico, no sentido de que Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 36 pode ser aplicada de forma analógica a empregados de outras empresas que não a Açominas. Estando a decisão embargada em consonância com a jurisprudência desta Corte, emerge como obstáculo à revisão pretendida a Súmula n.º 333 do TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 666397/2000
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, construções e comércio camargo corrêa s.a, horas in itinere.

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