TST - E-RR - 702300/2000


26/set/2008

RECURSOS DE EMBARGOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. RECURSO DO RECLAMADO. 1) HORAS EXTRAS. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA . INEXISTÊNCIA. Verifica-se que o decreto condenatório coaduna-se precisamente com o pedido relativo ao pagamento de horas extras após à 6.ª diária. Com relação ao período definido na causa de pedir, o Juiz de primeiro grau sopesou a jornada declinada na inicial, elastecendo o horário de pico, ao tempo em que minorou a quantidade de horas supostamente trabalhadas. Tal situação, confirmada pelo Tribunal Regional, não configura a hipótese de julgamento além ou fora do pedido. 2)TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. DECISÃO AMOLDADA À JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Tribunal TST
Processo E-RR - 702300/2000
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recursos de embargos interpostos anteriormente à vigência da lei 11.496/2007, recurso do reclamado, 1) horas extras.

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