STJ - RMS 23372 / SC RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0283880-0


17/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO
JUDICIAL. TERCEIRO INTERESSADO. SÚMULA 202/STJ. RECURSO PROVIDO.
1. "A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não
se condiciona a interposição de recurso" (Súmula 202/STJ).
2. Recurso ordinário provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 23372 / SC RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0283880-0
Fonte DJe 17/09/2008
Tópicos processual civil, mandado de segurança, impetração contra decisão judicial.

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