TST - E-RR - 691472/2000


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI Nº 11.496/2007. SUCESSÃO. ARRENDAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 225 DA SBDI-1. A Turma não conheceu do Recurso de Revista da Reclamada quanto à alegação de ilegitimidade passiva ad causam , mediante a aplicação da Orientação Jurisprudencial n.° 225 da SBDI-1, partindo do quadro fático de que o Reclamante continuou a trabalhar para a MRS Logística S/A, após o arrendamento da exploração da malha ferroviária. Correta a aplicação da mencionada Orientação Jurisprudencial, inclusive com sua nova redação publicada no DJ de 20/4/2005, que confirma o mesmo entendimento sedimentado quando do julgamento do Recurso de Revista, em 12/12/2001.O argumento de que o contrato de trabalho do Reclamante foi rescindido um dia após a vigência do contrato de concessão do serviço público, em razão da formalização da rescisão contratual, além de não prequestionado perante a Turma, não teria mesmo o alcance de alterar o desate da controvérsia, visto que o marco divisório da sucessão, para efeito trabalhista, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, opera-se imediatamente ao arrendamento da malha ferroviária da RFFFSA, quando a MRS Logística S/A passou a assumir os riscos do empreendimento econômico. Incólume o art. 896 da CLT. Recurso de Embargos não conhecido .

Tribunal TST
Processo E-RR - 691472/2000
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei nº 11.496/2007, sucessão, arrendamento.

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