STJ - AgRg no Ag 1014326 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0031222-0


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONTROVÉRSIA ACERCA DA PRESCRIÇÃO PARA A COBRANÇA DE CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. A Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) foi editada em função
da competência da União para legislar sobre normas gerais de direito
financeiro (art. 5º, XV, b, da Constituição Federal de 1946), sendo
recepcionada com status de lei complementar pela CF/88 (REsp
3.745/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 22.10.1990; REsp
114.754/SP, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 1º.9.1997),
razão pela qual "suas regras só podem ser alteradas pelo processo de
lei complementar", entendimento já consagrado pelo Supremo Tribunal
Federal na vigência da Constituição anterior (RE 106.217/SP, 1ª
Turma, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ de 12.9.1986). Desse modo, o §
2º do art. 8º da Lei 6.830/80 é inaplicável para as execuções
fiscais de créditos tributários ajuizadas antes da vigência da Lei
Complementar 118/2005.
2. A cláusula constitucional de reserva de plenário somente é
aplicável na hipótese de controle difuso em que deva ser declarada a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, não
se aplicando aos casos (como o dos autos) em que se reputam
revogadas ou não-recepcionadas normas anteriores à Constituição
vigente.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1014326 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0031222-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, controvérsia acerca da prescrição para a cobrança de crédito tributário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›