TST - E-RR - 810825/2001


26/set/2008

QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. EFEITOS. Constitui pressuposto de aplicabilidade da Súmula 330 desta Corte a existência de especificação, no acórdão regional, das parcelas postuladas e das abrangidas pelo recibo de quitação, premissa sem a qual não há como se estabelecer o necessário confronto, sob pena de contrariar as Súmulas 126 e 297 desta Corte. No caso, a decisão regional não disponibiliza esses dados fáticos, limitando-se a consignar o entendimento de que a ressalva era genérica e contraditória. Assim, para se perquerir, no caso concreto, sobre a aplicabilidade da Súmula 330 desta Corte, necessário seria o confronto da petição inicial com o termo de quitação, procedimento vedado em sede extraordinária pelas Súmulas 126 e 297 desta Corte. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo E-RR - 810825/2001
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos quitação, súmula 330 do tst, efeitos.

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