TST - AIRR - 1259/2004-015-03-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional não consignou as datas em que os reclamantes foram aposentados, tampouco foi instado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração. A matéria referente à prescrição total, por esse motivo, não tem como ser apreciada, tornando-se impossível a aferição de contrariedade às Súmulas nºs 294 e 326/TST, violação dos arts. 7º, XXIX, da CF e 11, I, da CLT, bem como a análise do dissenso de julgados colacionados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1259/2004-015-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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