STJ - AgRg no Ag 1013344 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0027265-6


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO.
SUBEMPREITADAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. "A jurisprudência uniforme desta Corte é no sentido de que a base
de cálculo do ISS é o custo integral do serviço, não sendo admitida
a subtração dos valores correspondentes aos materiais utilizados e
às subempreitadas" (REsp 926.339/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana
Calmon, DJ de 11.5.2007; AgRg no REsp 1.002.693/RS, 2ª Turma, Rel.
Min. Castro Meira, DJ de 7.4.2008; AgRg no Ag 830.095/MG, 2ª Turma,
Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 24.10.2007).
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1013344 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0027265-6
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, recurso especial.

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