STJ - AgRg no Ag 1009182 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0022157-4


22/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E
TRIBUTÁRIO. IPTU. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 32, 34 E 128 DO CTN.
NÃO-OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF. DESPROVIMENTO.
1. "O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o
possuidor por direito real que exerce a posse com animus definitivo"
(REsp 325.489/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de
24.2.2003).
2. O arrendatário, que figura como simples parte em contrato de
arrendamento portuário, de natureza meramente obrigacional, não pode
ser considerado sujeito passivo do Imposto Predial e Territorial
Urbano – IPTU.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1009182 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0022157-4
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, processual civil e tributário, iptu.

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