STJ - AgRg no Ag 1005655 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0013484-7


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 25 DA LEI 6.830/80 E AO
ART. 47 DO DECRETO-LEI 7.661/45. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.
NÃO-INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 2º, § 3º, E 8º, § 2º, DA LEI
6.830/80.
1. A matéria suscitada nas razões de recurso especial e não abordada
no acórdão recorrido não merece ser conhecida por esta Corte, ante a
ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do
STF).
2. A Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) foi editada em função
da competência da União para legislar sobre normas gerais de direito
financeiro (art. 5º, XV, "b", da Constituição Federal de 1946),
sendo recepcionada com status de lei complementar pela CF/88 (REsp
3.745/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 22.10.1990; REsp
114.754/SP, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 1º.9.1997),
razão pela qual "suas regras só podem ser alteradas pelo processo de
lei complementar", entendimento já consagrado pelo Supremo Tribunal
Federal na vigência da Constituição anterior (RE 106.217/SP, 1ª
Turma, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ de 12.9.1986). Desse modo,
como bem assinala Milton Flaks, "o art. 2º, § 3º, da LEF, mostra-se
imprestável para regular a prescrição de créditos tributários,
porque não originário de lei complementar". Acrescente-se que tal
regra aplica-se, também, ao disposto no art. 8º, § 2º, da Lei
6.830/80.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1005655 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0013484-7
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, recurso especial.

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