STJ - AgRg no REsp 899974 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0239323-1


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
ESPECIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O
SÓCIO-GERENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
CONSTATAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ.
1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários
legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando
reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à
lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da
empresa. Precedentes: RESP n.º 738.513/SC, deste relator, DJ de
18.10.2005; REsp n.º 513.912/MG, DJ de 01/08/2005; REsp n.º
704.502/RS, DJ de 02/05/2005; EREsp n.º 422.732/RS, DJ de
09/05/2005; e AgRg nos EREsp n.º 471.107/MG, deste relator, DJ de
25/10/2004.
2. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram pela
ocorrência da dissolução irregular da sociedade.
3. A cognição acerca da ocorrência ou não da dissolução irregular da
sociedade importa no reexame do conjunto fático-probatório da causa,
o que não se admite em sede de recurso especial (Súmula nº 07/STJ).
Precedentes: AgRg no Ag 706882 / SC; DJ de 05.12.2005; AgRg no Ag
704648 / RS; DJ de 14.11.2005; AgRg no REsp n.º 643.237/AL, DJ de
08/11/2004; REsp n.º 505.633/SC, DJ de 16/08/2004; AgRg no AG n.º
570.378/PR, DJ de 09/08/2004.
4. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão
embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535,
II, do CPC.
5. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados
tenham sido suficientes para embasar a decisão.
6. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 899974 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0239323-1
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, execução fiscal, agravo regimental em recurso especial.

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